Condições do Acordo de Prestação do Serviço de Registo de Nomes de Domínio

1. Objecto
1.1. As presentes Condições Contratuais destinam-se a estabelecer os termos e as condições por que se regerá a prestação pela Mixlife Lda ao CLIENTE do serviço de REGISTO DE NOMES DE DOMÍNIO (“Serviço”), com as especificações técnicas e comerciais e pelos preços que se encontram discriminados no FORMULÁRIO OU EMAIL DE ENCOMENDA, que faz parte integrante do presente contrato para todos os efeitos.

1.2. O CLIENTE poderá ainda subscrever serviços adicionais (opcionais) ao Serviço de Registo de Nomes de Domínio, de acordo com a informação disponibilizada, pelos preços em vigor na data da celebração do presente contrato,  ficando a constar do mesmo modo, do FORMULÁRIO OU EMAIL DE ENCOMENDA, todas as especificações técnicas e comerciais dos mesmos.

1.2.1. A Mixlife informa que existem nomes que, devido à sua especificidade, são considerados domínios premium e que por essa razão têm um valor de registo superior ao valor base disponível na nossa tabela de preços. Essa informação só está disponível aquando da efectivação do registo pelo que a Mixlife se reserva no direito de não avançar com o processo de registo caso o valor pago pelo cliente não esteja de acordo com a especificidade atribuída a um domínio considerado premium.

1.3. O CLIENTE reconhece e aceita que, para efeitos de prestação do Serviço pela Mixlife Lda, deve fornecer todos os dados solicitados (dados obrigatórios) no FORMULÁRIO OU EMAIL DE ENCOMENDA, sob pena de poder ser recusada a prestação de algum ou de todos os Serviços solicitados enquanto as informações necessárias não forem prestadas.

2. Descrição do Serviço
2.1. O CLIENTE reconhece e aceita ao subscrever o Serviço objecto do presente contrato, que a Mixlife Lda, actuará exclusivamente como Entidade Intermediária entre o Cliente, interessado no registo de um nome de domínio com um determinado .TLD (“Top Level Domain”), de entre a lista de extensões cujo registo é disponibilizado pela Mixlife Lda, de acordo com as presentes Condições Contratuais e as diferentes Autoridades de Registo, responsáveis pela estipulação de regras e procedimentos quanto à atribuição de nomes de domínio e pela gestão dos registos dose diversos .TLD.

2.1.1. A Mixlife Lda, na sua qualidade de Registrar, entidade especializada no registo e gestão de nomes de domínio, disponibiliza o registo de domínios .pt; .com.pt; .com; .net; .org; .info; .biz,, bem como de outros .TLD aprovados pelo ICANN.

2.1.2 O CLIENTE reconhece e aceita, em consequência, que a Mixlife Lda apenas se encontra vinculada pelas presentes Condições, a actuar com toda a diligência que lhe pode ser exigida, em termos de razoabilidade, junto das Autoridades de Registo competentes, no sentido de apresentar junto destas, os pedidos de registo de nomes de domínio que lhe são submetidos pelo CLIENTE, pela ordem cronológica em que os recebe e de acordo com as especificações indicadas no respectivo FORMULÁRIO OU EMAIL DE ENCOMENDA, nos prazos contratualmente previstos para o efeito, cuja contagem se inicia após confirmação do pagamento do Serviço efectuado pelo CLIENTE.

2.1.3 O CLIENTE reconhece e aceita, portanto, que a Mixlife Lda. não assume pelas presentes Condições Contratuais qualquer obrigação de resultado relativamente ao pedido de registo de um nome de domínio submetido à Autoridade de Registo Competente.

2.2 O CLIENTE reconhece e aceita ainda que o Serviço é prestado pela Mixlife Lda. em parceria com outras entidades tais como a eNom, Namesilo, OVH, PTISP, Dominios, DNS.pt, Reseller Club, devidamente credenciadas pelo ICANN – “Internet Corporation for Assigned Names and Numbers”.

3. A Base de Dados WHOIS
3.1 O CLIENTE reconhece e aceita expressamente que todos os nomes de domínio objecto do presente Serviço, serão registados em seu nome, sendo-lhe permitido, no entanto, alterar a qualquer momento os contactos disponibilizados na base de dados WHOIS.

3.1.1 O CLIENTE declara aceitar, todavia, que o pedido de atualização dos dados WHOIS apresentado pelo CLIENTE junto da Mixlife Lda apenas poderá ser validado se este enviar as facturas/recibo comprovativas do pagamento integral do registo de nome de domínio e das suas renovações, se aplicável.

3.2 O CLIENTE declara a este propósito conhecer e aceitar que a Base de dados Whois é publicamente acessível, disponibilizando, por imposição do ICANN – “Internet Corporation for Assigned Names and Numbers”, os detalhes de contacto dos proprietários/titulares de todos os nomes de domínio registados no mundo.

3.3 O CLIENTE reconhece e aceita que sempre que opte por não especificar os dados do titular do nome de domínio em causa, ficará a constar da supra referida base de dados WHOIS, os dados de contacto do CLIENTE indicados no FORMULÁRIO OU EMAIL DE ENCOMENDA aquando da subscrição do presente Serviço.

4 – Especificações e Restrições Técnicas do Serviço
4.1 No que respeita aos domínios .com; .net; .org; .info; biz, bem como às novas extensões, o CLIENTE reconhece e aceita expressamente que, por imposição do ICANN, será confirmada, através do envio de uma comunicação electrónica enviada para o endereço de email do titular do nome de domínio, no prazo de 15 (quinze) dias após o registo do nome de domínio em causa, a validade do endereço de email associado à base de dados WHOIS. Caso o referido endereço não exista e/ou não seja válido, o Registrar alterará os DNS do referido domínio, deixando o mesmo, assim, de apontar para o respectivo servidor.

4.1.1 O CLIENTE reconhece e aceita ainda que, uma vez verificado o endereço de email no titular do nome de domínio nos termos do ponto anterior, não serão realizadas novas verificações para registos de nomes de domínio posteriores associados ao endereço de email em causa.

4.2 O CLIENTE declara ainda que a verificação descrita nos pontos anteriores também será realizada caso este solicite a alteração dos dados “Nome de Contacto” e “Endereço de Email” disponibilizados na base de dados WHOIS.

4.3 O CLIENTE reconhece e aceita expressamente, no que se refere aos domínios indicados no ponto 4.1 e por imposição do ICANN, que todas notificações relacionadas com a expiração do registo, melhor descritas na cláusula abaixo, serão enviadas para o endereço de email que consta na base de dados WHOIS associado ao nome de domínio em causa.

4.4 O CLIENTE reconhece e aceita expressamente que é o único e exclusivo responsável pela indicação dos dados necessários à configuração técnica do nome de domínio objecto do presente Serviço, pelo que se encontra obrigado a prestar para o efeito, informação verdadeira, completa e atualizada, não assumindo, assim, a Mixlife Lda qualquer responsabilidade quanto a esse facto, nomeadamente no que respeita à eventual impossibilidade de prestar o Serviço em causa devido à inexactidão dos dados fornecidos pelo CLIENTE.

4.4.1 O CLIENTE reconhece e aceita ainda que é, nos termos indicados no ponto anterior, o único e exclusivo responsável pela correcta configuração do nome de domínio em causa nos servidores de DNS da Mixlife Lda.

4.5. O CLIENTE declara saber e aceitar que o titular de um nome de domínio é livre para alterar, em qualquer momento, a entidade que presta o serviço de alojamento associado ao mesmo.
4.5.1 Nos termos do ponto anterior, a Mixlife Lda aceitará a transferência de um nome de domínio para outro Registrar, deste que o CLIENTE proceda ao necessário pedido de transferência através de comunicação escrita. O CLIENTE reconhece e aceita, no entanto, que tal procedimento não vincula a Mixlife Lda à obrigação de reembolsar o CLIENTE de qualquer quantia por este paga aquando da subscrição do Serviço ou de qualquer uma das suas renovações.

4.5.2 A falta de pagamento tempestiva do Serviço pelo CLIENTE implica necessariamente a impossibilidade da Mixlife Lda proceder à transferência da gestão do nome de domínio em causa para outro Registrar.

4.6 No que respeita ao domínios de topo .pt, cujo registo é disponibilizado pela Mixlife Lda, esta reserva-se o direito de não efectuar qualquer reembolso das quantias pagas pelo CLIENTE aquando da subscrição do Serviço e/ou de qualquer uma das suas renovações, no caso de o titular do nome de registo optar pela transferência da gestão do nome de domínio em causa para outra entidade, independentemente de o registo em causa já ter sido ou não facturado nessa data pela DNS.pt,

4.7 O CLIENTE reconhece e aceita que a Mixlife Lda. não aceitará o registo de nomes de domínios relativamente aos quais este manifeste a intenção de proceder à respectiva revenda.

5- Vigência e Renovação do Registo do Nome de Domínio
5.1 O CLIENTE expressamente reconhece e aceita que os nomes de domínio objecto do presente Serviço ficarão válidos pelo período de tempo pelo qual são registados em toda a rede de internet, sem prejuízo das regras de remoção e de suspensão dos nomes de domínio das várias Autoridades de Registo competentes, conforme melhor descrito abaixo, bem como da possibilidade de desactivação dos mesmos levada a cabo pela Mixlife Lda nas situações previstas nas presentes Condições Contratuais.

5.2 O CLIENTE reconhece e aceita, simultaneamente, que será notificado pela Mixlife Lda, através de comunicações electrónicas enviadas para o endereço de e-mail indicado no respectivo FORMULÁRIO OU EMAIL DE ENCOMENDA e associado à gestão do registo do nome de domínio (“CONTA”), da expiração deste, com a antecedência de 30 (trinta), 15 (quinze), 5 (cinco) e 3 (três) dias antes do termo do prazo de vigência do registo, bem como no período de 5 (cinco) dias após a expiração do mesmo.

5.2.1 O CLIENTE declara em consequência, reconhecer a aceitar que é da sua exclusiva responsabilidade manter actualizados os dados de contacto por si indicados aquando da subscrição do Serviço e que se encontram associados à gestão do registo do nome de domínio, de modo a poder recepcionar tempestivamente as comunicações electrónicas enviadas pela Mixlife Lda, nos termos e para os efeitos descritos no ponto anterior.

5.2.2 A Mixlife Lda não assume, portanto, qualquer responsabilidade quanto à correcção, completude e atualidade dos dados indicados e mantidos pelo CLIENTE, tal como se encontram indicados na respectiva CONTA.

5.3 O CLIENTE reconhece e aceita que poderá, se assim o entender, proceder à renovação do nome de domínio registado através da Mixlife Lda, através da sua ÁREA DE CLIENTE OU POR ENVIO DE COMPROVATIVO DE PAGAMENTO POR EMAIL, nos prazos e pela forma expressamente indicada na sua CONTA, bem como nas comunicações electrónicas que lhe serão enviadas nos termos da presente cláusula.

5.3.1 O CLIENTE reconhece e aceita, em consequência, que se não proceder à supra referida renovação do registo do nome de domínio nos prazos e termos aqui indicados, o mesmo expirará para todos os efeitos, sendo o Serviço desactivado pela Mixlife Lda e todos os dados e conteúdos do CLIENTE associados ao mesmo definitivamente eliminados.

5.3.2 O CLIENTE é, portanto, o único e exclusivo responsável pela guarda, duplicação, backup e/ou cópia dos seus dados e conteúdos relacionados com o presente Serviço, reconhecendo expressamente que a Mixlife Lda não assume qualquer responsabilidade quanto aos mesmos, não lhe sendo imputável a eliminação dos mesmos nos termos do ponto anterior,

5.4 O CLIENTE reconhece e aceita que um nome de domínio poderá ainda ser renovado durante o período de “redemption”, mediante o pagamento de taxa de reactivação em vigor à data da referida renovação.

6. Obrigações do CLIENTE
6.1. O CLIENTE garante que possui os conhecimentos técnicos necessários para utilizar o Serviço objecto do presente contrato.

6.2. O CLIENTE compromete-se a respeitar a Política de Utilização Aceitável (PUA) da Mixlife Lda disponível em https://www.mixlife.pt/politica-de-utilizacao-aceitavel/, de forma a não comprometer a estabilidade, segurança e a qualidade dos Serviços prestados no âmbito do presente contrato.

6.3. O CLIENTE declara ainda expressamente que não utilizará o Serviço para fins contrários à lei, nomeadamente, não procederá à divulgação de informações susceptíveis de atentar contra a integridade moral ou quaisquer outros direitos ou interesses legítimos de terceiros ou ainda para veicular informações susceptíveis de serem qualificadas como prática e/ou incitamento à prática de actos criminosos, contrários à lei ou à ordem pública, bem como quaisquer informações cuja divulgação possa ou deva, por qualquer motivo, ser considerada ilegal.

6.3.1. O CLIENTE aceita que o titular de um nome de domínio é , assim, o único e exclusivo responsável pelo conteúdo dos websites para onde aponte o nome de domínio em causa através de DNS ou redireccionamento.

6.4. O CLIENTE reconhece e aceita que a Mixlife Lda não faz, em situação alguma, backups de quaisquer dados e conteúdos de que o CLIENTE seja titular e de que faça uso no âmbito do Serviço objecto do presente contrato. O CLIENTE compromete-se, portanto, a realizar de forma contínua backup dos seus dados e conteúdos sob sua própria responsabilidade, suportando os respectivos custos, não sendo por isso a Mixlife Lda, responsável pela eventual perda, acesso indevido ou eliminação dos mesmos.

6.5. O CLIENTE declara para todos os efeitos que é o exclusivo responsável pelo cumprimento das obrigações legalmente previstas em matéria de privacidade e proteção dos dados pessoais, relativamente aos dados pessoais alojados em servidor associados ao nome de domínio objecto do presente Serviço.

6.6 O CLIENTE declara expressamente para todos os efeitos, que leu e aceitou vincular-se à(s):
(i) Política WHOIS, disponível para consulta em https://www.icann.org/resources/pages/whois-policies-provisions-2013-04-15-en
(II) “ICANN POLICY”, disponível para consulta em https://www.icann.org/policy#what_is_policy
(III) “UNIFORM DOMAIN NAME DISPUTE RESOLUTION POLICY”, disponível para consulta em https://www.icann.org/resources/pages/help/dndr/udrp-en
(IV) Regras de Registo de Nomes de Domínio .PT (16 de Junho de 2014), disponíveis para consulta em https://www.dns.pt/pt/dominios-2/regras-de-dominios/preambulo/
(V) Políticas e Requisitos de Elegibilidade de nomes de domínio fixadas pelas diferentes Autoridades de Registo competentes quanto aos .TLD aprovados pelo ICANN, cujo registo é disponibilizado pela Mixlife Lda nos termos das presentes Condições Contratuais, disponíveis para consulta em https://www.mixlife.pt/regras-dominio.

6.7 O CLIENTE reconhece e aceita ainda expressamente que, no que respeita aos domínios de topo .pt, poderá, aquando do registo de um nome de domínio, comprometer-se a recorrer à Arbitragem Voluntária Institucionalizada, através da subscrição de convenção de arbitragem relativa à resolução de conflitos sobre nomes de domínio .pt, designando para o efeito o ARBITRARE – Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, conforme resulta da informação disponibilizada em https://www.arbitrare.pt/index.php

7. Responsabilidade da Mixlife Lda
7.1. O CLIENTE reconhece e aceita que a Mixlife Lda desconhece, sem obrigação de conhecimento, o conteúdo da informação alojada pelo CLIENTE nos servidores associados ao nome de domínio objecto do presente contrato, não assumindo, portanto, a Mixlife Lda qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo que armazena, excepto se tiver conhecimento de actividade ou informação cuja ilicitude for manifesta e não retirar ou impossibilitar logo o acesso a essa informação, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, 7 de Janeiro.

7.1.1. O CLIENTE declara ainda ter conhecimento de que não impende sobre a Mixlife Lda, qualquer obrigação geral de vigilância sobre as informações que armazena ou de investigação de eventuais ilícitos praticados no seu âmbito.

7.2 O CLIENTE reconhece e aceita ainda que a Mixlife Lda não assume qualquer responsabilidade por erros de ortografia ou outros erros e /ou falhas técnicas cometidas pelo CLIENTE relativamente ao nome de domínio aquando do pedido de registo. O CLIENTE reconhece e aceita que nestas situações e após a efectivação do registo solicitado, a Mixlife Lda não procederá a qualquer reembolso da quantia paga pelo Cliente aquando da subscrição do Serviço em causa.

7.3 O CLIENTE reconhece e aceita do mesmo modo que a Mixlife Lda não está obrigada a proceder a qualquer reembolso das quantias pagas pelo CLIENTE aquando da subscrição do Serviço ou de qualquer uma das suas renovações, caso este opte não utilizar o nome de domínio objecto de registo e/ou opte por pedir a respectiva desactivação, independentemente do motivo justificativo.

7.4 O CLIENTE reconhece e aceita expressamente que a Mixlife Lda reserva-se o direito de desactivar um nome de domínio por falta de pagamento tempestivo pelo CLIENTE de qualquer Serviço ao mesmo associado, nos termos das presentes Condições Contratuais, sem necessidade de proceder a qualquer aviso prévio nesse sentido, não assumindo qualquer responsabilidade nos termos que resultam deste clausulado pela consequente eliminação definitiva de dados e conteúdos do CLIENTE.

8.Utilização de Dados Pessoais
8.1. A Mixlife Lda é a entidade responsável pela recolha e pelo tratamento dos dados pessoais indicados pelo CLIENTE aquando da celebração do presente contrato, bem como daqueles que a Mixlife Lda. venha a obter durante a vigência do mesmo.

8.2. A Mixlife Lda procederá, nos termos legalmente previstos, à recolha e tratamento dos dados pessoais do CLIENTE que sejam estritamente necessários à prestação do Serviço em causa, conservando-os enquanto vigorar a relação contratual, sendo eliminados definitivamente após a cessação do contrato, excepto nos casos em que a lei expressamente prevê a obrigatoriedade de conservação dos dados pessoais por períodos mais longos ou nos casos em que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) autorize a conservação por períodos superiores, atendendo à finalidade específica do tratamento realizado, sendo nesse caso o CLIENTE devidamente informado dessa mesma finalidade e prazo.

8.3. A Mixlife Lda declara para todos os efeitos que os dados pessoais do CLIENTE recolhidos no âmbito da celebração e execução do presente contrato são tratados no estrito cumprimento da legislação da protecção de dados pessoais e da sua Política de Privacidade disponível para consulta no website da Mixlife Lda e que estes não serão utilizados para outra finalidade que não aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do Cliente.

8.4. A Mixlife Lda garante ao CLIENTE o direito de acesso aos seus dados pessoais armazenados em bases de dados específicas, nomeadamente para confirmação da sua veracidade, correcção, verificação da finalidade dos mesmos e dos destinatários a quem são comunicados, bem como actualização, rectificação e eliminação, mediante pedido enviado via correio electrónico [email protected] para a Mixlife Lda.

8.5. O CLIENTE declara, pelo presente contrato, ter conhecimento que a indicação dos dados pessoais constantes do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA é condição obrigatória para a prestação do serviço ora contratado e que a solicitação de exclusão dos mesmos das bases de dados da Mixlife Lda, terá como consequência a inviabilidade técnica da referida prestação e, nessa medida, desonera a Mixlife Lda. de qualquer responsabilidade pela cessação da prestação de serviços com tal fundamento.

8.6. O CLIENTE declara ainda ter lido, conhecer e aceitar a Política de Privacidade da Mixlife Lda disponível para consulta em https://www.mixlife.pt/politica-de-privacidade.

9. Direitos de Autor e de Propriedade Industrial
9.1 O CLIENTE declara para todos os devidos efeitos, ser o legítimo e exclusivo proprietário de todos os dados, conteúdos, imagens e informações, independentemente do suporte em que se encontrem, alojados nos servidores associados ao nome de domínio objecto do presente contrato.

9.1.2. O CLIENTE declara ainda, que pertencendo, pelo contrário, os referidos dados, conteúdos, imagens e informações a terceiros, obteve previamente ao respectivo alojamento, disponibilização e/ou divulgação, as necessárias autorizações, consentimentos e/ou licenças de utilização, pelo que o seu uso não viola de qualquer forma os legítimos direitos de autor e/ou de propriedade industrial de terceiros.

9.2. O CLIENTE é, assim, o único e exclusivo responsável pela utilização de tais conteúdos, dados, imagens ou informação, em conformidade com o disposto na lei, Política de Utilização Aceitável (PUA) e Termos e Condições aplicáveis.

9.3. O CLIENTE reconhece expressamente que a aceitação das presentes Condições não implica a cessão e/ou a transferência de quaisquer direitos de autor ou de propriedade industrial da Mixlife Lda, e/ou dos seus fornecedores sobre o Serviço, seja a que titulo for, mas apenas a autorização para a utilização do mesmo nos termos aplicáveis.